O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, assinou na última sexta-feira (27), em Brasília, a concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de 965.489 hectares de terra dentro da floresta nacional do Pau-Rosa, município de Maués no Amazonas. A unidade foi repassada ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
A Superintendente do INCRA no Amazonas, Maria do Socorro Marques Feitosa, afirma: "temos compromisso não somente em criar assentamentos sustentáveis, mas também contribuir para a política de gestão de territórios na Amazônia como um todo - o que inclui dar apoio as Unidades de Conservação federais".
O INCRA já destinou 6,4 milhões de hectares para 20 mil famílias em assentamentos do tipo Desenvolvimento Sustentável (PDS), de Assentamento Agroextrativista (PAE) e de Assentamento Florestal (PAF) - "sem mencionar as milhares de familiais que reconhecemos em unidades de conservação estadual e federal. Esta pessoas ganham direitos antes não possíveis como crédito e acesso ao documento da terra", lembra Feitosa.
Os demais detalhes e procedimento técnico-administrativos desta cessão estão em curso coordenados pela Divisão de Obtenção de Terras em sintonia com a Comissão de Doação da Divisão Fundiária.
Regularização fundiária
Com a edição da Portaria Interministerial MPOG/MMA n 436, em dezembro de 2009, os procedimentos para a regularização de Unidades de Conservação situadas em áreas da União foram simplificados pela transferência da gestão dessas terras aos órgãos ambientais federais.
Embora o ICMBIO tenha a competência legal para criação das áreas ambientais, ainda havia obstáculos para o repasse oficial das áreas para o nome daquele órgão. Do ponto de vista das normas a matrícula das áreas estava em nome do INCRA; isso impedia que o ICMBIO pudesse regularizar a situação das comunidades extrativistas que vivem em muitas destas áreas. Agora, com o repasse, a outorga do título de Concessão de Direito Real de Uso coletiva e gratuita pode ser feita mais fácil e rapidamente pelo ICMBIO.
Assim, o Governo Federal garante o direito de viver destas pessoas em seus territórios tradicionais e ao uso sustentável da biodiversidade local, além de dar acesso a políticas públicas, especialmente aos créditos do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Compensação em assentamentos
A Floresta Nacional de Pau Rosa, em Maués, foi criada na Gleba Paraconi. Um dos objetivos da Flona - como forma de contrapartida do ICMBIO foi a utilização da área para compensação de Reserva Legal dos projetos Agro-Extratitivistas do INCRA (Art. 4o do Decreto Presidencial S/N de 7 de Julho de 2001, publicado em 08 de Agosto de 2001).
De acordo com o Chefe da Divisão de Obtenção, Ronaldo Santos "com a doação definitiva da área em nome do ICMBIO fica agora, para os próximos passos, a compensação de áreas que o INCRA precisa para cumprir a legislação ambiental, no caso, destinar as áreas para reserva legal dos assentamentos. Já temos entendimentos iniciais com o ICMBIO local, assim como com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Ademais, o passivo do INCRA quanto a este quesito é pequeno, já que quase todos os assentamentos sustentáveis já tem sua reserva legal já definida", completa.
O INCRA tem Termo de Ajustamento de Conduta ambiental (TACA) junto ao IPAAM. "Com a compensação destas áreas de reserva legal, os trabalhos de regularização ambiental dos assentamentos ficam ainda mais consolidados e acelerados", completa a Engenheira Agrônoma Thaia Souza, coordenadora do Serviço de Meio Ambiente. Nas fotos, em primeiro plano o presidente do INCRA Rolf Hackbart e em segundo, a superintendente do órgão no Amazonas, Socorro Feitosa.
http://www.amazonasnoticias.com.br/amazonas/6616-incra-repassa-1-milhao-de-hectares-para-unidade-de-conservacao-em-maues-am.html
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